Decisão · TJSP

TJSP 0529419-45.2007.8.26.0266

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-17

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – Proprietário do imóvel não é o apelado - RECURSO NÃO PROVIDO

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