TJMS 0001814-11.2022.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU – FURTO QUALIFICADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA NÃO CONFIRMADA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BIS IN IDEM – VERBA JÁ ANTECIPADA POR OCASIÃO DA PURGAÇÃO DA MORA – ARBITRAMENTO PELO…
TJMS 0900747-22.2023.8.12.0029
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MULTIPLI CIDADE DE GOLPES. VÍTIMA IDOSA. SOFRIMENTO PROLONGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
TJMS 0804946-29.2024.8.12.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA EM CAMINHÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.…
TJMS 0932467-57.2024.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…