TJMS 0802122-73.2024.8.12.0010
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO…
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TJMS 1402424-15.2026.8.12.0000
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TJMS 0818747-83.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE MEDICINA – FIES – ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO DA SEMESTRALIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE EN…