TJSP 1015340-80.2025.8.26.0554
CIVILCONTRATO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – Reconhecimento do defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré: (a) Banco Agibank S/A,…
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Apelação – Contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre particulares – Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação improcedente…
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Apelação – Ação estimatória – Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária na planta – Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização do autor às penas por litigância de má-fé – Suposta diferença entre a m…