TJSP 1058703-78.2019.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Município de São Paulo – Ilegitimidade passiva – Não ocorrência – Teoria da encampação – Aplicação – Serviços de advocacia – Desenquadramento do regime especial de recolhimento de ISS – Não cabimento – A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, independente do conteúdo de seu contrato social, goza do