TJMS 0821021-98.2014.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO DE…
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TJMS 0803200-20.2020.8.12.0018
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TJMS 0813272-17.2020.8.12.0002
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TJMS 0807558-53.2019.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…