TJSP 1001591-37.2024.8.26.0002
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Reconhecida a inexigibilidade do débito objeto da ação, bem como a ilicitude da cobrança das dívidas…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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TJSP 1000662-80.2024.8.26.0300
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de ENERGIA ELÉTRICA - ré - ALEGAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE na unidade consumidora - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E…
TJSP 1020968-57.2025.8.26.0002
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉuS - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORa - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL – RÉUS - EXERCÍCIO REGULA…