Decisão · TJSP

TJSP 1000662-80.2024.8.26.0300

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO de ENERGIA ELÉTRICA - ré - ALEGAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE na unidade consumidora - LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - ATO - UNILATERALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA Da LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO retirado E DE RECIBO dA

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →