TJMS 1402527-22.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – INEXISTÊNCIA DOS V…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA – INEXISTÊNCIA…