TJMS 0801449-57.2023.8.12.0029
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TJMS 0800072-02.2019.8.12.0026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO…