TJMS 0823689-32.2020.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL –…
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TJMS 0844259-97.2024.8.12.0001
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TJMS 0800226-40.2025.8.12.0016
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exa…
TJMS 0846169-62.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CARÊNCIA PARA PARTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS…