TJMS 0930737-11.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PRO…