TJMS 1415360-77.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO – REJEITADA - ÔNUS DA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800207-61.2022.8.12.0041
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – O…
TJMS 0802169-11.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios deve…
TJMS 0801040-51.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – INDENIZAÇÃO - FIXADA – RECURS…
TJMS 0800128-74.2020.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA-APELANTE – PARCIAL PROCEDÊNCI…