TJMS 0809889-26.2023.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMENTÁRIOS PUBLICADOS EM PLATAFORMA DIGITAL. RECLAME AQUI. EXCLUSÃO DE POSTAGENS. DIREITO DE CRÍTICA DO…
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Apelação Cível – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MENSAGENS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS – IMPORTUNAÇÃO EVIDENTE - EXCESSO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR – VALOR DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO - MULTA…
TJMS 0860085-66.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINC…
TJMS 0803502-06.2025.8.12.0008
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO Q…