TJMS 0900180-32.2024.8.12.0004
PROCESSUALDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Dano qualificado, lesão corporal. Ausência de prova pericial da materialidade. Resistência e…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1403010-91.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 3º da MP 2.172-32 de 2001 p…
TJMS 1600596-39.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Emb…
TJMS 1402920-83.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO) – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE – AFASTADA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DE BENS REALIZADO POR TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO –…
TJMS 0819884-13.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…