TJMS 1410542-82.2023.8.12.0000
PENALHOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – CONSTATADO – CUSTÓDIA QUE PERDURA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS – CONSTRANGIMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0801001-87.2022.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – PENA DE MULTA – INDULTO – DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA R$ 20.000,00 –REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – EXTINÇÃO…
TJMS 0801478-55.2023.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO – ABSOLVIÇÃ…
TJMS 1408856-21.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (363,888 KG DE MACONHA) – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PARA AS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP – CUSTÓDIA ADMITIDA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAME…
TJMS 0000748-58.2021.8.12.0043
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIRMADAS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – TRAFI…