TJSP 1088344-94.2024.8.26.0002
CIVILDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito…
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APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. Promessa de retorno fixo de 3% ao mês. Ilícito evidente e incompatível com práticas regulares do mercado financeiro. Investigação criminal em curso.…
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obrigação de fazer – Revisional de contrato bancário– Sentença de extinção, com base no art. 485, VI, do CPC – Necessidade de reunião de todos os processos conexos – Apelo que enverada por outros assuntos, sem insurgênci…