TJSP 1002824-15.2023.8.26.0484

INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Contrato com assinatura que não é da autora – Fato gerador configurado – Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação – Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido – Indenização por dano moral que sequer seria devida – Autora que recebeu o dinheiro e não