Decisão · TJSP

TJSP 1000388-27.2024.8.26.0071

Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. Promessa de retorno fixo de 3% ao mês. Ilícito evidente e incompatível com práticas regulares do mercado financeiro. Investigação criminal em curso. Bloqueio judicial de valores. Fortuito interno. Inaplicabilidade de excludente de responsabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Procedência da ação

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