TJMS 1401204-79.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO DO FEITO…
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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO, NEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE – NULIDADE DA CDA – RECURSO DESPROVIDO.