TJSP 1007501-11.2025.8.26.0099
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS…
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Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para penhora de eventuais benefícios recebidos pelo executado. Inconformismo do exequente. Cabimento.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de exibição de documento. Insurgência contra decisão saneadora que rejeitou alegações de inépcia da petição inicial e carência da ação. Hipótese impu…