TJSP 2178651-20.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS VÁLIDA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA. BENFEITORIAS COMO ACESSÃO. JURISPRUDÊNCIA