Decisão · TJSP

TJSP 2162555-56.2025.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, para penhora de eventuais benefícios recebidos pelo executado. Inconformismo do exequente. Cabimento. Penhora de benefício previdenciário. Possibilidade no caso concreto, a depender do "quantum" recebido, desde que não haja prejuízo à subsistência do devedor e de sua família.

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