TJMS 0900423-52.2024.8.12.0011
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0001126-45.2019.8.12.0023
APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO - FATO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.760/12. ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL – RÉU…
TJMS 0002664-88.2019.8.12.0014
APELAÇÃO - TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES AMPARADA POR OUTRAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO OCASIONAL (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/0…
TJMS 1406778-59.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - PREVENTIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I -…
TJMS 1405915-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO - PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – TRATAM…