TJMS 0002664-88.2019.8.12.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES AMPARADA POR OUTRAS PROVAS –…
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