TJMS 0808904-89.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0872233-12.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP) – ACORDO COM QUITAÇÃO EXPRESSA – COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA – NEGA…
TJMS 0820434-90.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC E RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – VIOLAÇÃ…
TJMS 1403212-29.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – DECISÃO SANEADORA – DOCUMENTOS NOVOS – DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO –…
TJMS 0853283-86.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO B…