TJMS 0820434-90.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC E RCC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA…
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TJMS 0851518-46.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TA…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO – CONTRATOS COLIGADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA…