TJMS 0806144-67.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO…
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APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS L…
TJMS 0844259-97.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO DE CONTROLE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO MITIGADO. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE.…
TJMS 0800226-40.2025.8.12.0016
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exa…
TJMS 0846169-62.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CARÊNCIA PARA PARTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS…