TJSP 1007740-65.2024.8.26.0320

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário emitida em 03/09/2024 – Sentença de improcedência – Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica e…

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário – Limitação da taxa de juros – Aplicação da IN 28 do INSS – Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável a…

APELAÇÃO – Ação revisional c.c. indenização – Contrato de financiamento – Seguros – Inexistência de comprovação de facultatividade de escolha das seguradoras pelo consumidor – Venda casada – Abusividade reconhecida – Pre…

APELAÇÃO – Ação revisional – Financiamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito – Descumprimento de determinação de juntada de cópia do contrato objeto da lide – Documento prescindível ao prosseguiment…