TJSP 1029767-05.2025.8.26.0224
CIVILAPELAÇÃO – Ação revisional – Financiamento - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito – Descumprimento de determinação de juntada de…
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SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Instalação pela SABESP de rede subterrânea para coleta de esgoto. Desapropriação Indireta não configurada. Indenização pelos prejuízos decorrentes da imposição de restrições ao direito de proprie…
TJSP 1014156-67.2017.8.26.0361
- Ação de cobrança de despesas condominiais – Ilegitimidade passiva – Inocorrência - Compromisso de compra e venda não levado a registro – Ausência de ciência inequívoca do condomínio – Reconhecida a legitimidade passiva…