TJMS 0800270-86.2025.8.12.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR – PRINCÍPIO DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1422278-29.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA – DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO GENERICAMENTE À "PARTE RÉ" – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO – ASSO…
TJMS 0801781-75.2023.8.12.0012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO (IGPM) - LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA…