TJMS 0801781-75.2023.8.12.0012

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO – BELIMUMABE – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO EM BULA PARA A DOENÇA – AUSÊNCI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – SEGURADORA – DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – RESPONSABILIDADE…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL – ARGUIÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMON…