TJMS 0855056-35.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVADA – TERMO INICIAL – ALTERADO – DIA…
TJMS 0803337-47.2022.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EQUIPARADA AO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – COMPROVA…
TJMS 0815336-66.2021.8.12.0001
REEXAME NECESSÁRIO – IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO CAUSAL DAS LESÕES COM ACIDENTE DE TRABALHO - LER - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DENTRO DA LEG…
TJMS 0820634-39.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – AUSENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente é con…