TJMS 0801326-75.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E…
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TJMS 1400646-83.2021.8.12.0000
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TJMS 0801580-62.2014.8.12.0024
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO IMPROVIDO. I - impossível falar em usucapião sem posse e, de outro lado, a detenção…
TJMS 0800131-44.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DÉBITOS DE I…