TJMS 0801580-62.2014.8.12.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO IMPROVIDO. I -…
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TJMS 0833963-16.2024.8.12.0001
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TJMS 0806099-45.2021.8.12.0021
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXECUÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PROJETO. CULPA CONCORRENTE. APELAÇÃO E RECUR…