TJSP 1006603-68.2024.8.26.0281
GERALAPELAÇÃO. Patrono das corrés regularmente intimado da r. sentença pelo DJEN. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 2086099-12.2018.8.26.0000
Gratuidade judiciária. Presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela pessoa natural. Concessão da gratuidade conforme artigo 99, §§ 2°e 3°, do Código de Processo Civil. Recurso provido.
TJSP 1043949-05.2017.8.26.0053
GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - COMP Pretensão da autora de que o réu seja condenado a declarar o direito ao recebimento da Gratificação por Comando de Atividade Penitenciária – COMP e a lhe pagar o…
TJSP 1001934-68.2016.8.26.0081
DIREITO À SAÚDE – Idosa portadora de diversas enfermidades – Pedido de medicamentos sem custo elevado não fornecido pela rede pública de saúde – Ação ajuizada antes do julgamento do REsp. nº 1.657.156-RJ, rel. Min. Bened…
TJSP 2115239-91.2018.8.26.0000
ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão de concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 do Novo CPC – Não preenchimento…