TJSP 1043949-05.2017.8.26.0053

GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - COMP Pretensão da autora de que o réu seja condenado a declarar o direito ao recebimento da Gratificação por Comando de Atividade Penitenciária – COMP e a lhe pagar o valor correspondente – Instituída pelas Leis Complementares Estaduais nº 842/1998 e 917/2002 – Vantagem destinada aos servidores que estejam no comando de Unidade Prisional –