TJSP 2115239-91.2018.8.26.0000

ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL Pretensão de concessão de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Tutela de urgência indeferida - Observância do art. 300 do Novo CPC – Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da medida - Necessidade de depósito do valor integral do débito – Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ