TJSP 1050109-58.2024.8.26.0002
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. RESCISÃO CONTRAT…