TJSP 1009267-71.2024.8.26.0152
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA…
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TJSP 1012752-04.2016.8.26.0009
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TJSP 2235148-64.2017.8.26.0000
agravo de instrumento – inventário – decisão que declara a existência de união estável entre o agravado e a falecida, nomeando-o inventariante e não permite a habilitação dos agravantes como herdeiros colaterais – existê…