TJSP 1065415-38.2022.8.26.0002
CIVILContrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Distinguishing em…
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais – Ação julgada procedente – Acórdão que reforma a r. sentença para julgar improcedente a ação, por maioria de voto…
TJSP 1025968-85.2017.8.26.0562
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IPVA DE 2008. Ação julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da prescrição, por ausência de citação válida na execução fiscal ajuiz…