TJSP 1004096-96.2025.8.26.0541
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame:…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Bloqueio de valores destinados à aquisição do medicamento VERZENIOS (Abemaciclibe, 150 mg). Recalcitrância da ré, ora agravante, quanto ao fornecimento. Autora diagnosticada com Car…
TJSP 1076996-16.2023.8.26.0002
Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência parcial – Prescrição de medicamento a base de canabidiol – Entendimento do C. STJ – Autorização expressa da ANVISA para a importação do med…