TJSP 1076996-16.2023.8.26.0002

Apelação - Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Sentença de procedência parcial – Prescrição de medicamento a base de canabidiol – Entendimento do C. STJ – Autorização expressa da ANVISA para a importação do medicamento, evidenciando a chancela do órgão regulador quanto à necessidade do seu uso (Resolução RDC nº 335/2020) – Sentença mantida – Recurso improvido.