TJMS 0800799-47.2021.8.12.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO…
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TJMS 0858266-31.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES - CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – PAGAMENTO DO LIMITE MÁXIMO DA COBERTURA – EVENTO DIVERSO NO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA – EXCESSO INDEVIDO - VALI…
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVAÇÃO INDE…