TJMS 0816194-94.2021.8.12.0002
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – CLÁUSULA PENA INVERTIDA – APLICAÇÃO NO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO – DEVIDO – FIXAÇÃO EM 10%…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – ALIMENTOS DEVIDOS A HERDEIRO – POSSIBILIDADE – TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO ESPÓLIO – PRECEDENTES STJ – QUANTUM MANTIDO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSI…
TJMS 0800115-22.2018.8.12.0042
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE DE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO CUSTODIADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL…
TJMS 1400400-53.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – OFENSA À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA – ALEGAÇÃO REJEITADA – RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO…
TJMS 1420720-61.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR JULGAMENTO DE QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA – AFASTADO EM RAZÃO DA QUESTÃO SEQUER TER SIDO OBJETO DE…