TJMS 0801785-61.2013.8.12.0013
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – DIREITO REVOGADO PELA LEI…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO – PROVA PERICIAL NÃO R…
TJMS 0802797-47.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO VALOR EMPRESTADO – PENALIDADE MANTID…
TJMS 0801550-47.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEF…