TJMS 1408618-07.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE IMPÕE A SEGURADORA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESBLOQUEIO DE VALORES – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL – PRELI…