TJSP 1025019-88.2024.8.26.0506
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. LIMITE LEGAL NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.…
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TJSP 1001698-58.2025.8.26.0063
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NULA. LOGS DE SISTEMA INTERNO SEM IDENTIFICAÇÃO DE IP, AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA OU ELEMENTO TÉCNICO OBJETIVO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CORRENTISTA. ÔNU…
TJSP 1007852-84.2025.8.26.0292
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO AFA…
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CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato bancário c. c. pedido incidental de exibição de documentos – Inépcia da petição inicial em relação ao pedido de revisão dos contratos refinanciados - Extinção do processo p…