TJSP 1004435-74.2025.8.26.0664
CIVILAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. CRÉDITO CONSIGNADO. INCLUSÃO NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ADPFS…
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ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE DROGA PARA USO PRÓPRIO – DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO - REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME REMANSCENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.