TJMS 0802093-26.2019.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DEFICIÊNCIA NA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO DA VENDEDORA – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE ESTÉTICA – ALEGAÇÃO, PELA VENDEDORA, DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CO…